O que diz o artigo 474 da CLT

A suspensão disciplinar,como e a matematica dos apostas esportivos por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.


Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Doutrina sobre este ato normativo Clt Comentada Homero Batista


Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. O que quer dizer o artigo 474 da CLT?


É essencial destacar, novamente, que o art. 474 da CLT determina que a duração do afastamento deve ser de, no máximo, 30 dias e, caso exceda esse tempo, a empresa estará cometendo uma falta com o empregador, que pode pedir sua rescisão indireta.


há 7 anos. A suspensão do empregado por motivo disciplinar se encontra prevista no artigo 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de espécie de penalidade aplicável pelo empregador. Durante a suspensão, o empregado não recebe o salário proporcionalmente aos dias em que não prestar serviço.


Ela é sucedida pela suspensão disciplinar CLT, que pode ser aplicada entre 01 e 30 dias (sempre a depender da gravidade do caso). Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.


Art. 474 Anterior Próximo LegJur: Soluções Jurídicas Personalizadas para Seu Caso! Encontre aqui seu Modelo de Peça Processual Watch on Texto Notas Referências Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Ir para) Capítulo IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO (Ir para) Íntegra da norma Índice Sistematico Pesquisa na norma Relação de artigos


De acordo com o artigo 474 da CLT a suspensão do contrato por mais de 30 dias consecutivos, importa na rescisão por justa causa. · Justa causa: aplicação da suspensão não é pré-requisito para aplicação... O que diz a CLT sobre as sanções disciplinares? Quando e como devem ser aplicadas


DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO. Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.


§ 2 o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1 o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas ...


Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa narescisão injusta do contrato de trabalho. JURISPRUDÊNCIA DA NULIDADE/REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REFLEXOS, APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, 8 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r.


Page 268. CAPÍTULO IV Da suspensão e da interrupção. Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.. O contrato de trabalho, como negócio jurídico de trato sucessivo que é, pode sofrer períodos de inércia ao longo de sua existência ...


Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


"Artigo 474 CLT: Direitos e deveres do trabalhador O artigo 474 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo legal que trata dos direitos e deveres do trabalhador. Neste artigo, vamos explorar o que diz esse dispositivo e como ele impacta a relação entre empregado e empregador. O que diz o artigo 474 CLT


CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) é a norma que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, conforme seu art. 1º. Conforme coloca Mauricio Godinho Delgado (1), p. 45: Na busca da essência e elementos componentes do Direito do Trabalho, os juristas tendem a adotar posturas distintas.


CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Art. 476 -A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses ...


Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ...


Administração REGIME CLT As faltas justificadas depois da Reforma Trabalhista As faltas justificadas são um direito do trabalhador, previsto na CLT, que foi modificado com a Reforma Trabalhista. Por Redação Coalize | 04 de Setembro de 2019 - Atualizado em 31 de Agosto de 2020 4 min. de leitura


Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.


O que diz o Artigo 477 da CLT. "Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste mesmo artigo." (477 da CLT).


Art 47 da CLT - Comentado. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.


jorge padron 16 de agosto, 2023 O art. 478 da CLT determina que o funcionário tenha direito a indenização quando é demitido sem justa causa durante o período de estabilidade provisória. A estabilidade provisória pode ser decorrente de diversos motivos, como acidente de trabalho ou gravidez.


A legislação trabalhista promulgou o artigo 477, parágrafo 6º da CLT que estipula o prazo legal de 1º dias para a empresa pagar o trabalhador. Caso esse prazo não seja cumprido, a multa estipulada no artigo 8º da CLT a favor do trabalhador deve Sr paga mais multa de 160BTN, que na sua conversão real é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 ...


Art. 2º O art. 193 da CLT, aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 193. [.] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de ...


A respeito do processo de execução das custas processuais diz o art. 789-A da CLT que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, as custas devidas no processo de execução: I - Autos de arrematação, de adjudicação e de remição.


227 likes, 14 comments - ivanicbramante on January 4, 2024: "Um prestador de serviços com renda média mensal de R$ 140 mil foi condenado na Justiça do Trab..."


Trabalhista. A Justiça do Trabalho da Argentina suspendeu, por meio de decisão cautelar, a reforma trabalhista incluída pelo governo do recém-eleito Javier Milei no seu Decreto de Necessidade ...


O estoque total de crédito no Brasil subiu 0,9% em novembro sobre o mês anterior, divulgou o Banco Central. No mês, a inadimplência no segmento de recursos livres ficou em 4,8% e o spread bancário no mesmo segmento foi de 30,8 pontos percentuais ...

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